Inscrições seguem até o dia 27 de setembro, e pode ser feita de forma presencial nas unidades de Montes Claros, Janaúba e Curvelo.
O Mutirão será realizado de forma simultânea no dia 11 de outubro, em 41 unidades no estado.
Defensoria Pública em Montes Claros DPMG Estão abertas as inscrições para o Mutirão Direito a Ter Pai 2024.
Conforme a Defensoria, o objetivo é garantir direitos à paternidade e maternidade, além de fomentar a estruturação da família. As inscrições seguem até o dia 27 de setembro, e pode ser feita de forma presencial nas unidades de Montes Claros, Janaúba e Curvelo.
O Mutirão será realizado de forma simultânea no dia 11 de outubro, em 41 unidades no estado. Ainda segundo a DPMG, o objetivo é diminuir o número de crianças registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Dados do órgão mostram que mais de 8 mil crianças em Minas Gerais foram registradas apenas com o nome da mãe na certidão somente neste ano.
Os dados são do Portal da Transparência, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). Na sua 12ª edição estadual, serão oferecidos os seguintes serviços: Exames de DNA e reconhecimento espontâneo; Reconhecimento de filiação socioafetiva, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas; Sessões de conciliação, contemplando desdobramentos jurídicos que envolvem a relação de pais com filhas e filhos (demandas de pensão alimentícia, revisional de alimentos, direito de convivência, guarda e investigação de paternidade também poderão ser resolvidas). Direitos O registro do nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além de protegerem direitos como a dignidade e a convivência familiar, essas leis asseguram igualdade de direitos e deveres entre filhos biológicos e adotivos. É importante que pais e mães tenham consciência de que registrar o nome do pai na certidão de nascimento é um direito da criança e do adulto que possibilita uma série de benefícios e exercício de direitos, como pensão alimentícia, herança, inclusão em plano de saúde, previdência; além de contribuir para o bom desenvolvimento psicológico e social das filhas e filhos. Documentação necessária Certidão de nascimento daquele que pretende ser reconhecido sem o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento (nas situações em que as demandas pretendidas forem sobre guarda, convivência, alimentos etc, a certidão poderá constar o nome do genitor); Documento pessoal com foto; Comprovante de endereço; Documento pessoal do representante legal, no caso de requerente criança ou adolescente; Nome, número de telefone e endereço do suposto pai. Exame de DNA Nos casos em que será necessário o exame de DNA, a coleta será realizada nas próprias Unidades da Defensoria Pública, no dia do Mutirão. Ao se inscrever para fazer o exame, a pessoa que pretende ser reconhecida ou o seu representante legal (no caso de criança ou adolescente) deverá informar o nome, número de telefone e/ou endereço do suposto pai. A Defensoria Pública entrará em contato para convidar o suposto pai para participar do Mutirão, informando o dia, horário e endereço da Unidade. O suposto pai também pode solicitar a realização do exame.
Nesse caso, deverá ser informado o nome, endereço e/ou telefone da suposta filha ou filho para que a DPMG possa entrar em contato com ele, convidando-o a participar do Mutirão. CIDADES PARTICIPANTES NA REGIÃO Clique aqui para seguir o canal do g1 Grande Minas no WhatsApp Vídeos do Norte, Centro e Noroeste de MG
