Casas de apostas autorizadas deverão pagar R$ 30 milhões para funcionar no país e, aquelas sem autorização, ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei.
Jogo caça-níquel Fortune Tiger, conhecido como jogo do tigrinho Matheus Moreira O Ministério da Fazenda recebeu 103 pedidos de sites de apostas que desejam operar no Brasil a partir de janeiro de 2025, quando começam a valer as regras da chamada lei das bets.
A autorização do governo para que essas empresas operem no país deve sair até 31 de dezembro de 2024.
As casas de apostas ainda podem pedir liberação, mas, a partir de agora, a resposta pode levar até cinco meses (150 dias). Cada site de apostas autorizado deverá pagar R$ 30 milhões para explorar até três marcas durante cinco anos.
A partir de 1º de janeiro de 2025, os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que prevê multas de até R$ 2 bilhões por infração. Os pedidos serão analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que levará em conta se as empresas atendem às exigências previstas em lei e em outras normas publicadas pela pasta (veja as principais abaixo).
De acordo com portaria publicada em maio pela SPA, os sites de apostas devem comprovar que têm "habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica". Estas são algumas das exigências que passarão a valer em 2025 para sites de apostas que desejam operar no Brasil: Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; Sede no Brasil e ser constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A); Não ser pessoa jurídica que opere como filial, sucursal, agência ou representação no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior; Um brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da empresa. Governo quer colocar travas para apostadores compulsivos em bets e jogos
