Proposta altera Constituição para prever inviolabilidade do direito à vida 'desde a concepção'.
Texto terá de passar por comissão especial e pelos plenários da Câmara e do Senado.
Maurício Marcon (no canto direito), durante debate, na Câmara dos Deputados, sobre aborto Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor a 15 contra, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações autorizadas em lei ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no dispositivo da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. Em seu parecer, a relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto.
Na semana passada, um pedido de vista – mais tempo para análise do texto – chegou a adiar a votação, que foi retomada nesta quarta. Agora a proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Para aprovar uma PEC no plenário da Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis.
Se isso acontecer o texto ainda terá de passar pelo Senado.
Na justificativa da proposição, Cunha afirmou que o debate sobre a inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o "momento do início da vida".
“A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção.
Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida têm que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada", disse o parlamentar. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil: anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto; gravidez que resulta de estupro; e se a gravidez impuser risco de vida para a mãe. Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação.
Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido. Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que comprove o crime.
O relato da vítima à equipe médica é suficiente. Para especialistas, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Outra proposta relacionada ao aborto foi alvo de discussão este ano.
Em junho, a Câmara aprovou a urgência de um projeto que altera o Código Penal e equipara aborto a homicídio.
Sem consenso, a votação do texto pelo plenário ainda não ocorreu. 'Criança não é mãe, estuprador não é pai', cantam ativistas na CCJ da Câmara Sessão marcada por confusão Antes na aprovação, no início da tarde desta terça, manifestantes a favor do direito ao aborto legal no Brasil invadiram a sessão da CCJ.O grupo gritava palavras de ordem como "criança não é mãe, estuprador não é pai".
Sem conseguir retirar os ativistas do local, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), decidiu suspender a sessão por 15 minutos. Discussão no STF Relatório aponta perseguição de profissionais de saúde por aborto legal O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
A ministra Rosa Weber era relatora do processo e votou a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro deste ano, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento.
Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento. O presidente disse, no entanto, que criminalizar a prática "é uma péssima política pública", porque "obriga mulheres pobres a fazerem procedimentos rudimentares e se automutilarem".
